O registro do CRECI é indispensável para exercer legalmente a profissão de corretor de imóveis. Isso porque o documento trata-se da autorização do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, reconhecendo que o profissional está apto a atender clientes e a mediar as negociações de compra, venda e aluguel, com excelência.
Contudo, mesmo diante dessa exigência, algumas pessoas atuam na profissão sem o registro, contando com a sorte de não serem pegas pela fiscalização. Mas ao exercer a corretagem de imóveis sem permissão, punições cabíveis são aplicadas, tanto pelo órgão regulamentador, como pela legislação. Então, continue a leitura para saber quais são elas.
Por que é importante ser credenciado pelo CRECI?
De acordo com a Lei Federal 6530/78, para tirar o CRECI, os futuros corretores precisam concluir um curso técnico ou superior relacionado ao mercado imobiliário, além de realizar um período de estágio em uma imobiliária.
Assim sendo, para exercer a profissão é preciso antes aprender sobre o setor imobiliário tanto na teoria, quanto na prática. Isso capacita os corretores de imóveis para serem profissionais de confiança.
Quando os clientes são atendidos por um profissional credenciado, se sentem mais seguros para fechar uma negociação. Afinal, adquirir ou vender um imóvel, é um grande passo e exige um bom relacionamento entre ambas as partes.
Além disso, ter o registro do CRECI também é fundamental para ser um profissional bem reconhecido e recomendado no mercado. Com a credencial, aumentam as chances de conseguir boas parcerias e, consequentemente, melhores oportunidades para se destacar no setor imobiliário.
Exercer a profissão sem a autorização do Conselho Regional de Corretores de Imóveis é ilegal, pois infringe a lei 6530/78. Por isso, o órgão regulamentador fica responsável por aplicar as penalidades cabíveis.
Por que é fundamental as imobiliárias contratarem corretores com CRECI?
Uma imobiliária que se preze e deseja crescer cada vez mais no mercado de imóveis, não deve contratar um corretor ilegal, partindo do princípio de que o profissional não é autorizado a exercer a profissão.
Com isso, a imobiliária preserva a sua imagem, que pode levar anos para se consolidar, além de preservar a credibilidade no mercado e com seus clientes.
Outro ponto é que o mercado imobiliário é bastante competitivo, e se destaca as imobiliárias que contam com corretores de imóveis que sabem prestar um bom atendimento e oferecem um serviço completo.
Além disso, assim como o falso profissional, a imobiliária também pode ser punida por empregar corretores ilegais, pois está infringindo o Código de Ética da profissão.
Punições para quem exerce a profissão de corretor de imóveis sem o CRECI
Pessoas que atuam como corretores de imóveis sem certificação, podem sofrer penalidades cíveis, criminais e administrativas. Entenda sobre cada um dos casos:
- Punição Cível
Quando uma pessoa atua sem o CRECI e comete algum ato ilícito que prejudica terceiros, recebe uma penalidade cível. Aquele que se sentir lesado e comprovar o dano sofrido, pode cobrar judicialmente por uma indenização ao “profissional”.
Isso porque, de acordo com o artigo 186 do Código Civil, toda violação de direitos por omissão, negligência ou imperícia, deve ser indenizada.
- Punição Criminal
O “corretor de imóveis” sem o CRECI pode responder criminalmente em casos de estelionato, ou seja, ao fraudar situações para obter vantagens. Sendo assim, a punição é aplicada conforme o Código Penal.
De modo geral, são aplicadas detenção ou reclusão do falso profissional. A pena pode ser de 15 dias a 3 meses, caso o “corretor” seja autuado se passando por um corretor de imóveis credenciado. Já o regime estabelecido pode ser fechado ou semiaberto, em presídio ou em locais que ofereçam trabalho para o detento.
- Punição Administrativa
Por fim, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis também tem o poder de penalizar quem atua sem o CRECI com multa. E essa punição pode ser tanto para o falso profissional, bem como para a imobiliária que o contratar.
Neste caso, as imobiliárias e os corretores ilegais punidos devem pagar uma multa entre 8 a 10 vezes do valor da anuidade do CRECI.
Afinal, como tirar o CRECI e se tornar um corretor legalizado?
Agora que você já sabe que trabalhar como corretor sem o CRECI é ilegal, e que punições são aplicadas, tanto para o profissional, como para a imobiliária que o empregar, veja como é fácil tirar o registro.
Primeiramente, o futuro corretor de imóveis deve ser maior de idade, e precisa concluir um curso técnico ou superior relacionado ao mercado imobiliário. O curso escolhido pode ser EAD ou presencial.
Após iniciar o curso, é preciso realizar um estágio obrigatório e supervisionado em alguma imobiliária. Assim, o futuro corretor passa a aprender na prática como é a dinâmica da profissão. Para realizar esta etapa, é preciso solicitar o Registro de Estágio autorizado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
Depois de receber o diploma do curso e cumprir todas as horas exigidas no estágio, finalmente chega o momento de solicitar o registro do CRECI no estado desejado para atuação.
Para isso, é preciso ir até uma delegacia regional ou seccional do CRECI, e apresentar uma série de documentos, que são:
- Documento de identidade (RG ou CNH);
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Certidão de reservista para homens até 45 anos;
- Comprovante de conclusão do ensino médio;
- Comprovante de residência;
- Comprovante de votação da última eleição;
- Título de eleitor;
- Foto 3×4;
- Diploma do curso técnico ou superior voltado para o mercado imobiliário;
- Comprovante de pagamento da anuidade, emolumentos e taxa expedida pelo CRECI.
Os documentos exigidos podem mudar de acordo com cada estado. Caso você tenha alguma dúvida sobre como tirar o CRECI e valores envolvidos no processo, veja o nosso post detalhado sobre a credencial para corretores de imóveis. Então, agora que você sabe sobre as punições aplicadas para quem trabalha sem o CRECI, fique por dentro de mais assuntos sobre a profissão. No nosso blog você encontra tendências do mercado imobiliário, dicas de negociação, dicas de como divulgar o seu trabalho e muito mais!
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